(DOC. VP 196.1101.6001.1900)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em desfavor de decisão que determinou a suspensão de crédito tributário, bem como determinou que fosse suspensa a inscrição da parte ora agravante CADIN estadual. Tribunal, deu-se integral provimento ao agravo para reformar a decisão objeto do recurso. II - Negou-se seguimento ao recurso especial origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022,

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