Jurisprudência Tributário
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139221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Área de preservação permanente. App. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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139222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de tratamento médico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a concessão de tratamento médico pelo Poder Público, em razão de a parte requerente ser portadora de glaucoma, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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139223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Temporário. Admissão. Permanência. Despedida. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se, origem, de ação de cobrança que objetiva condenar o requerido a pagar valores devidos a título de FGTS, período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente aos depósitos do FGTS, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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139224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação proposta em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter a incidência de adicional por tempo de serviço sobre vencimentos integrais, bem como o pagamento de diferenças devidas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, sentença, julgou-se improcedente a ação. Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada em relação a alguns autores, para determinar a incidência do adicional por tempo de serviço. ... ()
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139225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade de demissão. Reintegração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de reclamatória trabalhista - rito ordinário, em que a agravante pleiteia o registro de pacto laboral em sua CTPS, declaração de nulidade de sua demissão, bem com sua reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos, mais indenizações trabalhistas, pagamentos de indenizações por danos materiais e morais e condenações em multas, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139226 - STJ. Administrativo. Contribuição. Reenquadramento funcional. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - origem, trata-se de ação em que escrevente aposentado pretende afastar a majoração de contribuição social previdenciária a incidir sobre o benefício previdenciário, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial, diante da sua intempestividade. ... ()
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139227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pecúlio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem trata-se de ação de cobrança de pecúlio post mortem, sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. ... ()
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139228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais. Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para autorizar a reserva do valor apontado como devido a título de honorários contratuais para levantamento oportuno. ... ()
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139229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de licenciamento. Reintegração. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação declaratória em que o ora agravante pleiteia a anulação do ato administrativo de licenciamento, ex oficio, a bem da disciplina e sua reintegração aos quadros da PM do estado do Rio de Janeiro, sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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