(DOC. VP 196.1101.6003.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Temporário. Admissão. Permanência. Despedida. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se, origem, de ação de cobrança que objetiva condenar o requerido a pagar valores devidos a título de FGTS, período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso

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