Jurisprudência Tributário
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139261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Base de cálculo contestada. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em que o agravado contesta a base de cálculo utilizada para calcular seu adicional de insalubridade, sentença, julgou-se procedente em parte o pedido por incidir pagamento dos valores retroativos o prazo prescricional de 5 anos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação de dano. Pedido procedente. Município condenado ao pagamento de pensão mensal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação ordinária de reparação de danos proposta pela agravante, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, tocante ao pagamento da pensão mensal. ... ()
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139263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Integralidade. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação ordinária em que a agravante pleiteia receber os proventos de pensão por morte de policial militar valor integral, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada sentido de reconhecer a prescrição do fundo de direito. ... ()
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139264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ação de querela nullitatis. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico - querela nullitatis - objetivando a declaração de inexistência de sentença proferida nos autos de processo de ação civil pública, qual houve condenação por improbidade administrativa da parte ora recorrente, sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando-se nulos os atos processuais praticados ação civil pública. Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando-se a declaração de nulidade. ... ()
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139265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Registro de falta em data que doou sangue. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação ordinária em que o agravante pleiteia indenização por dano moral após ter sido apontada sua falta registro funcional do servidor em data que alega ter doado sangue, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139266 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Nulidade de certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, bem como deixou de reconhecer a nulidade de CDA. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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139267 - STJ. Processo civil. Administrativo. Regime militar. Ingresso. Concurso. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança decorrente de ato ilegal praticado por autoridade que impediu a realização de teste de aptidão física em que o impetrante foi convocado por edital de concurso público para realizá-lo e não o fez, pois época estaria em fase recuperação cirúrgica. O mandado de segurança objetiva a remarcação da prova de capacidade física do impetrante para momento posterior à sua recuperação, reservando sua vaga para o caso de aprovação e autorizando o impetrante a realizar as demais fases do concurso que não demandem esforço físico. ... ()
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139268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Necessidade de produção de prova pericial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Santa Rita do Pardo-MS, objetivando o recebimento de verbas rescisórias, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para realização de perícia anteriormente determinada e revogada. ... ()
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139269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão militar para filha maior. Renúncia voluntária. Pedido indeferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação ordinária para concessão de pensão militar para filha maior, sentença julgou-se improcedente o pedido, ante o fato de o genitor, voluntariamente, ter renunciado à contribuição específica de 1,5% de seu soldo, destinada à manutenção dos benefícios previstos Lei 3.765/1960. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139270 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Retenção de documentos. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende compelir a agência ora embargante a não reter ou apreender os certificados de registro e licenciamento de veículos dos associados da parte ora embargada, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. STJ, negou-se provimento ao recurso especial, em decisão que foi mantida julgamento do agravo interno. ... ()
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