(DOC. VP 196.1101.6001.9600)

STJ. Administrativo. Contribuição. Reenquadramento funcional. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - origem, trata-se de ação em que escrevente aposentado pretende afastar a majoração de contribuição social previdenciária a incidir sobre o benefício previdenciário, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial, diante da sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a de

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