Jurisprudência Tributário
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139231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte deixado pelo pai da parte autora, falecido em 16 de setembro de 2005, cujo pagamento foi suspenso esfera administrativa, com base Lei 9.717/1998, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reforma, negando-se provimento ao pedido feito inicial. ... ()
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139232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra Gleba Pantanal e Município de Mogi Guaçu, objetivando o pagamento da quantia de R$ 560.580,64 (quinhentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) e encargos, bem como perdas e danos em razão de embargos sofridos a obras objeto de licitação, sentença, julgaram-se improcedente os pedidos. Tribunal, a sentença foi mantida. ... ()
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139233 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade da parte e recebeu a inicial, determinando a citação dos réus para que respondam a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte, excluindo o agravante do polo passivo da ação. Tribunal a quo, negou-se seguimento ao agravo de instrumento. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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139234 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Acumulação de cargos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito local. Ofensa. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«I - Trata-se, origem, de ação ordinária que objetiva equiparar remuneração entre os autores que são escrivães e Diretores de Secretaria, sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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139235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Decisão interlocutória homologatória de cálculos. Cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-H. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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139236 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 10.168/2000, art. 2º-A, introduzido pela Lei 10.332/2001, e arts. VII e XIV do tratado bilateral entre Brasil e frança. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requer a declaração da inexigibilidade do imposto de renda retido fonte sobre valores pagos por serviços de assistência técnica sem transferência de tecnologia, firmados com empresas domiciliadas França, e a compensação dos valores a esse título recolhidos nos últimos cinco anos, sentença, a segurança foi concedida para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido fonte sobre valores remetidos pela impetrante a empresas domiciliadas França em pagamento por serviços de assistência técnica sem transferência de tecnologia. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139237 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Esgotos sanitários. Vazamentos e sistema insuficiente. Dano ambiental. Responsabilidade da cedae. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Anulação dos declaratórios. Retorno ao tribunal de origem. Rejulgamento.
«I - origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de obrigar a ré a adotar providências relativas a ligações clandestinas de esgotos sanitários e pontos de vazamentos, com implicações em danos ambientais. ... ()
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139238 - STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação acerca da inexistência de repasse do encargo financeiro. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual a ECT busca a restituição de valores supostamente pagos de maneira indevida, a título de ISS, ao Município de São Paulo, sentença, o juízo de piso julgou procedente a ação para declarar a imunidade tributária da ECT e, em consequência, reconhecer a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de ISS sobre suas atividades. O Tribunal a quo, ao tempo em que ratificou a existência de imunidade recíproca da ECT, compreendeu que a empresa deixou de comprovar que o encargo tributário de ISS não foi repassado ao tomador preço do serviço contratado, conforme exige o CTN, art. 166. Por tal motivo, entendeu que a ECT carece de legitimidade para o pleito repetitório, reformando parcialmente a sentença. ... ()
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139239 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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139240 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Lei 12.016/2009, art. 14. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança que objetiva afastar a ilegalidade e a conduta abusiva da autoridade impetrada que indeferiu o pedido da impetrante, para que seja concedida a aposentadoria especial, sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança determinando à autoridade impetrada que conceda ao impetrante a aposentadoria especial e para acrescentar fundamentação o termo inicial da concessão da aposentadoria especial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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