(DOC. VP 196.1101.6001.1000)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Acumulação de cargos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito local. Ofensa. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«I - Trata-se, origem, de ação ordinária que objetiva equiparar remuneração entre os autores que são escrivães e Diretores de Secretaria, sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da comprovação, ou não, do alegado desvio de função dos recorrentes, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com las

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