(DOC. VP 196.1101.6002.8300)

STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Esgotos sanitários. Vazamentos e sistema insuficiente. Dano ambiental. Responsabilidade da cedae. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Anulação dos declaratórios. Retorno ao tribunal de origem. Rejulgamento.

«I - origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de obrigar a ré a adotar providências relativas a ligações clandestinas de esgotos sanitários e pontos de vazamentos, com implicações em danos ambientais. II - A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal a quo reformou a decisão, sob o principal argumento de que a responsabilidade não seria somente da CEDAE. III - Embargos de declaração op

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