(DOC. VP 196.1101.6002.9900)

STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - origem, trata-se de ação ordinária qual a parte autora objetiva, em síntese, a revisão de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, do qual foi optante, sentença se julgou em parte procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem co

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