(DOC. VP 196.1101.6003.2300)

STJ. Administrativo. Diploma. Exigência de revalidação. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.

«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande - FURG objetivando a concessão de provimento jurisdicional que assegure o direito à posse e ao exercício cargo de Professor Adjunto para a área de Engenharia, da Escola de Engenharia, para ministrar as matérias de Mecânica I, Mecânica II e Eletricidade Aplicada, em regime de dedicação exclusiva independentemente da revalidação de diploma, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal

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