(DOC. VP 196.1101.6001.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Insuficiência de preparo da apelação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a decretação de nulidade de contratos celebrados pelo Município de Avaré, bem como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas, a fim de que os réus sejam solidariamente condenados à restituição de valores e demais cominações cabíveis, sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulos os contratos indicados inic

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