Jurisprudência Tributário
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139301 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Anulação. Construção de centro empresarial. Licenciamento concedido pelo poder público. Legitimidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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139302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte, em face da inércia deste em praticar ato de nomeação no concurso público para o cargo de professor. No Tribunal de origem, foi concedida a segurança. ... ()
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139303 - STJ. Processual civil. Tributário. Satélite. Incidência de ICMS. Embargos de declaração. Análise das preliminares que impediriam o exame do mérito do pedido veiculado no recurso especial. Embargos de divergência. Matéria não impugnada. Incidência da Súmula 284/STF. Não atendimento dos requisitos constantes do art. 266 do RISTJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva nulificar autos de infração decorrentes do não recolhimento do ICMS, sob a alegação de que a atividade de captação satelial não caracterizaria serviço de comunicação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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139304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Direito à reestruturação da carreira. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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139305 - STJ. Processual civil e administrativo. Infrações de trânsito. Multas impostas pelo der. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação. Ação declaratória de nulidade. Detran. Ilegitimidade passiva.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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139306 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Vencimentos. Conversão em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Apuração de eventual defasagem remuneratória. Liquidação de sentença. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Legislação local. Análise. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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139307 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Atos praticados com excesso de poderes e ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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139308 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Indeferimento da petição inicial por ausência de prova pré-constituída. Mandado de segurança não conhecido. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito de reconhecimento de bitributação de ICMS entre o sistema de recolhimento do simples nacional e das operações mercantis ocorridas no Estado do Amazonas. ... ()
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139309 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Interposição de agravo interno após o prazo legal. Não conhecimento do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a correção monetária dos vencimentos com base na URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal houve reforma da sentença para afastar a prescrição, mas manter a improcedência do pedido. ... ()
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139310 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Aferição indireta de base de cálculo de contribuições previdenciárias. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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