Jurisprudência Tributário
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139351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação ordinária que objetiva obter vista e revisão de provas prestadas pelas autoras decorrentes de edital de processo seletivo para cadastro e formação de professores tutores, bem como exibição das provas dos candidatos aprovados. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para permitir o acesso das autoras apenas às suas próprias provas. ... ()
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139352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petição de recurso especial protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Presente o comprovante de pagamento. Recursos interpostos para esta corte superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas. Incidência da Súmula 187/STJ. Irregularidade no recolhimento do preparo. Parte intimada para sanar vício. Recurso não foi devida e oportunamente regularizado.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ que, em fase de execução de honorários, deferiu o requerimento de penhora por meio do sistema BACEN-JUD dos ativos financeiros da parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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139353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. ... ()
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139354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Contratação temporária prorrogada de forma sucessiva, posteriormente declarada nula. Direito do servidor aos depósitos correspondentes ao período de serviço prestado. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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139355 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... ()
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139356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexigibilidade de título executivo. Pedido negado. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a autarquia pleiteia a inexigibilidade de título executivo. No Tribunal a quo, julgou-se pelo prosseguimento da execução. ... ()
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139357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito em ponte estreita localizada em proximidade à curva. Ausência de sinalização adequada para o local. Ato omissivo do poder público estadual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos morais, lucros cessantes e danos materiais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor fixado a título de danos morais. ... ()
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139358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Alteração do termo inicial. Existência de dois requerimentos administrativos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A pretensão recursal de concessão do benefício assistencial desde o primeiro requerimento administrativo, em 2005, e não desde o segundo requerimento, em 2014, demandaria a incontornável reanálise do conjunto fático probatório para verificar se, naquela data, estavam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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139359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Habilitação de pensão. Pretensão autoral fulminada pela prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário, onde a agravante pleiteia habilitação de pensão de pai falecido, em 16/09/2007. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, pois a data de propositura da ação é de 22/06/2015, tendo portanto, a pretensão autoral, ter sido fulminada pela prescrição, na forma do Decreto 20.910/1932. ... ()
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139360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comodato. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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