(DOC. VP 196.2740.4002.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Contratação temporária prorrogada de forma sucessiva, posteriormente declarada nula. Direito do servidor aos depósitos correspondentes ao período de serviço prestado. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2 - Ademais, a Excelsa Corte, dessa vez no julgamento do RE 765.320/MG/STF, também com repercussão geral reconhecida, declarou que o desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servido

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