Jurisprudência Tributário
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139361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) Em se tratando de verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º do (ora revogado), o estabelecimento do juízo de equidade deve levar em consideração os critérios previstos na própria lei (§ 3º), conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em preponderância do «valor da causa para tal desiderato; (b) a decisão do juízo singular - que gerou a cadeia recursal que culminou com o provimento do recurso especial - foi proferida em novembro/2012. Nesse contexto, o fato de o recurso especial (interposto em outubro/2014) ter sido provido quando já vigente o CPC/2015 não justifica a aplicação do regime de honorários previsto na novel legislação. ... ()
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139362 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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139363 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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139364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da 1ª Região Militar do Exército, parte ora agravante, que implantou multa pela ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial - PNR. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento a apelação para reformar a sentença que havia denegado a segurança. ... ()
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139365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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139366 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Relação de trato sucessivo. Decadência para a impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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139367 - STJ. Processual civil. Tributário. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Remuneração por meio de tarifa. Cobrança pressupõe a efetiva utilização do serviço.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado em desfavor do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Na sentença, julgou-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139368 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Inassiduidade habitual (Lei 8.112/1990, art. 132, III). Animus abandonandi. Aplicável somente aos casos de abandono do cargo (Lei 8.112/1990, art. 132, II). Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ausência de nulidade pelo fato de o pad tramitar em local diverso daquele em que lotado o servidor, vez que se processou de forma eletrônica e efetivamente exercida a defesa.
«1 - Processo administrativo disciplinar que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que incidiu em inassiduidade habitual (Lei 8.112/1990, art. 132, III). ... ()
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139369 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Enfermeiro. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Indeferimento fundamentado de realização de segunda perícia médica, requerida pela defesa. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º.
«1 - Processo administrativo disciplinar que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante abandonou o cargo de enfermeiro, lotado Hospital Federal de Bonsucesso. ... ()
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139370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.
«1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... ()
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