Jurisprudência Tributário
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139401 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, CP, art. 337-A. CP incluído pela Lei 9.983/2000. Revisão criminal. Atipicidade da conduta. 1) violação ao CP, art. 4º momento da conduta. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 1º inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação do delito. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... ()
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139402 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação processual. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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139403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Combate aos fundamentos do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à ausência de combate específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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139404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de serviço noturno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva perceber pagamento de valores devidos a título de adicional noturno por todas as horas trabalhadas entre as 22: 00 horas de um dia às 05: 00 horas do dia seguinte, com juros de mora e correção monetária, por todo o período não alcançado pela prescrição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, em reexame necessário, a sentença foi parcialmente reformada apenas para modificar a forma de incidência do encargos moratórios. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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139405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de vencimento básico integral instituído por Lei municipal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV objetivando a concessão do vencimento básico integral instituído pela Lei Municipal 4.819, para ocupantes do cargo efetivo de técnico de radiologia/radioterapia, com seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. No juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para condenar a fundação a pagar ao autor o vencimento instituído pela lei, com os seu devidos reflexos. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada para modificar os índices de correção monetária incidentes. ... ()
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139406 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Residência médica. Direito ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos da Lei 6.932/1981, art. 4º, pela Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se de Ação Ordinária em que a parte insurgente pretende perceber o adicional de 10% previsto na Lei 6.932/1981, incidente sobre o valor da bolsa-auxílio recebida pelos médicos residentes, a título de reembolso dos valores de contribuição previdenciária recolhidos. ... ()
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139407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito do município de ipatinga. Contratação de pessoal sem concurso público. Dolo genérico. Afronta a Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno provido.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de servidores sem concurso público. Sob o fundamento de inexistência de prova do dolo ou má-fé do réu, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em primeiro grau. O ... ()
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139408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Suspensão de conversão em renda. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em que a agravante requer a suspensão da conversão em renda dos depósitos judiciais e/ou seu restabelecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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139409 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal em desfavor da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, atribuindo nulidade à certidão de dívida ativa por desrespeito ao devido processo legal, posto ter sido considerado intempestivo o recurso administrativo por ela interposto perante o Tribunal Administrativo Tributário, o qual restabeleceu a exigência inicialmente julgada parcialmente procedente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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139410 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - O presente feito decorre de embargos opostos por Inter Locações S/A. em desfavor da execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que objetiva a inexigibilidade de crédito tributários relativos ao IPVA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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