(DOC. VP 196.2740.4001.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Petição de recurso especial protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Presente o comprovante de pagamento. Recursos interpostos para esta corte superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas. Incidência da Súmula 187/STJ. Irregularidade no recolhimento do preparo. Parte intimada para sanar vício. Recurso não foi devida e oportunamente regularizado.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ que, em fase de execução de honorários, deferiu o requerimento de penhora por meio do sistema BACEN-JUD dos ativos financeiros da parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise do recurso, nota-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao ST

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