(DOC. VP 196.2740.4001.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Aferição indireta de base de cálculo de contribuições previdenciárias. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação objetivando desconstituição de auto de infração e de notificações fiscais de lançamento de débito descritos na inicial. Na sentença, julgou-se parcialmente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro,

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