Jurisprudência Tributário
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139291 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único - prescrição decenal. Regra de transição. Pedido reconvencional. Improcedência. Incompatibilidade de ritos procedimentais. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do novo CPC/2015. CPC/2015, art. 85.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que seu imóvel foi desapropriado pela Municipalidade para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... ()
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139292 - TRF4. Tributário. Embargos de terceiro. Reconhecida a reserva da meação da viúva. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não incidência.
«1. Tendo a Fazenda Nacional reconhecido apenas parcialmente a procedência do pedido, não é caso de aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. ... ()
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139293 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Exclusão de litisconsorte. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.
«1. Embora o CPC/2015, art. 113, § 1º, autorize o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, inexistindo diferenças fáticas relevantes na situação individual de cada litigante e consistindo em pedidos semelhantes, desnecessária para o regular processamento do feito a sua cisão.... ()
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139294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Administração pública. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Exercício profissional. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor de execução de sentença. Na sentença, a execução foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada rejeitando a preliminar arguida em contrarrazões e condenando a executada em honorários advocatícios, já que figura sucumbente na maioria das prestações. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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139295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação sob o rito comum ordinário em desfavor da União Federal, objetivando a promoção ao posto de suboficial, com proventos de 3º Sargento, com a consequente alteração das respectivas portarias de transferência para a reserva. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139296 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O inconformismo da insurgência com o decidido não configura violação ao dispositivo arrolado. ... ()
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139297 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de suas produções rurais; a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.523-12/97, que alterou a Lei 8.212/1991; a compensação do valor recolhido indevidamente com os tributos administrados pela SRF; a restituição dos valores indevidamente pagos, dos últimos 10 anos. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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139298 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bem. Atribuição do oficial de justiça. CPC/2015, art. 870. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação apresentada pelo oficial de justiça, nos autos da execução fiscal proposta pela União, para fins de garantia do Juízo. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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139299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uso remunerado de vias públicas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a medida cautelar deferida nos autos em apenso, para o fim de afastar a incidência da Lei Municipal 345, de 24/04/2002, no exercício da atividade concedida pela União à autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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139300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de proporcionalidade em diferenças devidas. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo quanto ao cumprimento de sentença das diferenças havidas em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária 2008/72/00.000518-0, no qual foi reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento da gratificação GDASS, instituída pela Lei 10.855/2004, nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. As agravadas pugnaram pela proporcionalidade das diferenças devidas. No Tribunal a quo, julgou-se que anteriormente à publicação do Acórdão TCU 2.030/2007, não há que se falar em proporcionalidade II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice referente à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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