(DOC. VP 196.2740.4001.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O inconformismo da insurgência com o decidido não configura violação ao dispositivo arrolado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível, na via especial, a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas

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