(DOC. VP 196.2740.4001.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de proporcionalidade em diferenças devidas. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo quanto ao cumprimento de sentença das diferenças havidas em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária 2008/72/00.000518-0, no qual foi reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento da gratificação GDASS, instituída pela Lei 10.855/2004, nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. As agravadas pugnaram pela proporcionalidade das diferenças devidas. No Tribunal a quo, julgou-se que an

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