(DOC. VP 196.1101.6000.9100)

STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Agravo interno improvido. Alegação de omissão. Razões dissociadas.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - origem, cuida-se de mandado de segurança objetivando a concessão de segurança que afaste a exigibilidade do recolhimento de IPI importação de veículo automotor destinado a uso próprio, sentença, a segurança foi concedida. Tribunal, a sentença foi integralmente reformada, denegando-se a segurança. III - Verifica-se que a decisão embargada não conheceu do recurso especial diant

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