(DOC. VP 196.1101.6001.0100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - origem, cuida-se de ação declaratória de direito à nomeação/posse em cargo público do Estado de Goiás, combinado com obrigação de fazer, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possíve

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