Jurisprudência Previdenciário
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51531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Ação revisional. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de auxílio-doença. ... ()
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51532 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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51533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Pessoa portadora de hiv. Requisitos atendidos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 265, e/STJ): «Em conclusão, para o caso em apreço, a despeito do laudo médico pericial e considerando-se o estudo social feito, entendo pela reforma da sentença de improcedência da ação, porquanto caracterizadas a incapacidade laborativa e a situação de risco social necessárias à concessão do benefício. ... ()
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51534 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Violação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C, § 7º e dos Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 31. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 129, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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51535 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Matéria constitucional.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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51536 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Acumulação com aposentadoria sob o RGPS. Possibilidade. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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51537 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Autarquia previdenciária. Porte e remessa. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. ... ()
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51538 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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51539 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Autarquia previdenciária. Porte e remessa. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. ... ()
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51540 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Lesão laboral na mão direita. Incapacidade laboral não reconhecida. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Revisão da conclusão da corte estadual inviável. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional quando não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação de regência (RI/STJ, art. 255 e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... ()
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