(DOC. VP 194.8920.1007.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Ação revisional. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de auxílio-doença. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, de que o Decreto 20.910/1932 é inaplicável em razão da existência de lei específica que trate sobre a prescrição em relação a benefícios previdenciários - Lei 8.213/1991 - , utilizado de forma sufi

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