(DOC. VP 194.8920.1007.7500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Matéria constitucional.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A questão relativa à aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 possui contornos constitucionais, tanto que é objeto de decisão sob o regime da Repercussão Geral na Corte Suprema (RE 564.354/SE/STF, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 15/2/2011). 3 - A discussão de matéria constitucional afasta a competência do STJ, já que o exame da v

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