Jurisprudência Previdenciário
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51501 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Direito adquirido. Revisão de cláusulas contratuais e do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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51502 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Imunidade tributária. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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51503 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. ... ()
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51504 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de pensão. Previdência privada. Dissídio jurisprudencial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ação de Revisão de Pensão ... ()
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51505 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Requisitos. Não comprovação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Juízo de origem concluído não estarem presentes as condições necessárias à concessão do benefício, com base em fatos e provas coligidos aos autos, modificar tal entendimento importaria desafiar orientação consolidada pela Súmula do 7/STJ. ... ()
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51506 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valores depositados em conta corrente. Benefício previdenciário. Sobras. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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51507 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1 - O STJ tem entendimento sólido de que incide a contribuição previdenciária também sobre o adicional de insalubridade pago pelo empregador quando pago com habitualidade ou permanência. Precedentes. ... ()
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51508 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Ação movida contra a fundação que administra o fundo. Chamamento ao processo do patrocinador. Inexistência de solidariedade. Não-cabimento. CPC/2015, art. 130.
«1. O chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama ( CPC/1973, art. 77, III). ... ()
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51509 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo interno improvido.
«1 - É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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51510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário, administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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