Jurisprudência Previdenciário
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51471 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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51472 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.
«1 - A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento dos EREsp. 1524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/3/2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e Lei 8.213/1991, 96, I). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 11.597.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/3/2017; e AgRg no REsp. 11.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016. ... ()
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51473 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a necessidade superveniente de alimentos, após 26 (vinte e seis) anos de separação, não ficou comprovada nos autos, posto que a sentença posterga tal benefício a uma futura comprovação, condicionando o pagamento a partir do trânsito em julgado (fls. 595-596, e/STJ). ... ()
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51474 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Doença pré-existente. Inocorrência. Agravamento evidenciado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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51475 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... ()
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51476 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Pensão especial. Ex-combatente. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Lei 1.756/1952 e Decreto 4.297/1963. Adequação à Lei 5.698/1971. Impossibilidade.
«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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51477 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A parte autora completou o requisito idade mínima em 02/03/2001 (fls. 18) devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 120 meses, conforme previsto no artigo ... ()
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51478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... ()
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51479 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Previdência privada. Pensão por morte. Benefício inicial. Cálculo. Índice de contribuição. Faixa etária instituidor. Momento filiação. Correção monetária das contribuições vertidas e do benefício não objeto de pedido e decisão no processo de conhecimento.
«1 - O título judicial exequendo, nos termos do único pedido deduzido na inicial, limitou-se a determinar que, no cálculo do benefício de pensão por morte, seja considerado o índice de contribuição correspondente à faixa etária do instituidor no momento de sua filiação à entidade de previdência privada, com o consequente pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Quanto a estas, a decisão judicial transitada em julgado ordenou a correção pelo IGP-M, a contar do vencimento de cada parcela. ... ()
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51480 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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