(DOC. VP 194.8590.9002.8700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«1 - A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento dos EREsp. [jurnum=524.267/STJ exi=1]524.267/PB,[/jurnum] Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/3/2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e Lei 8.213/1991, 96, I). No mesmo sentido: AgInt no REsp. [jurnum=1.597.552/STJ exi=1]1.597.552/SP,[/jurn

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote