(DOC. VP 195.0324.3003.4700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). 2 - Precedente específico da Primeira Seção: EREsp. 1.695.790/SP/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019. 3 - Agravo interno provido.»

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