Jurisprudência Previdenciário
+ de 79.765 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51421 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Lei complementar 108/2001. Necessidade de comprovação de cessação do vínculo com o patrocinador. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que reconheceu a necessidade de cessação do vínculo para o recebimento do benefício, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, como também matéria fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
51422 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
51423 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiada pela gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.
«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiada pela justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
51424 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiada pela gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.
«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
51425 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiária de gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.
«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiária de justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
51426 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno recurso especial. Policial federal suspenso do cargo. Contagem especial do tempo para aposentadoria. Lei complementar 51/1985, art. 1º, I, e Decreto 59.310/1966, 394, III. Possibilidade. Afastamento das atividades policiais de modo involuntário. Distinguishing. Demora excessiva conclusão do pad. 2.332 dias. Agravo interno não provido.
«1 - A controvérsia posta recurso se resume a saber se o período que o recorrido, policial federal, ficou suspenso, em razão da instauração de PAD, deve ser computado apenas como tempo de serviço ou também como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para fins da Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I,(em sua redação original). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
51427 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Previdência privada complementar. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Nas razões do recurso especial, constata-se que a recorrente não apontou quais dispositivos teriam sido ofendidos ou tiveram a interpretação divergente pela jurisprudência. Incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
51428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão. Não ocorrência.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
51429 - STJ. Processual civil. Honorários recursais de sucumbência. Não cabimento
«1 - Impossibilidade de majoração da verba honorária fixada contra o ente previdenciário, uma vez que a apelação foi provida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
51430 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Trabalho em regime de economia familiar não provado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote