Carregando…

(DOC. VP 195.5635.1000.4900)

STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno recurso especial. Policial federal suspenso do cargo. Contagem especial do tempo para aposentadoria. Lei complementar 51/1985, art. 1º, I, e Decreto 59.310/1966, 394, III. Possibilidade. Afastamento das atividades policiais de modo involuntário. Distinguishing. Demora excessiva conclusão do pad. 2.332 dias. Agravo interno não provido.

«1 - A controvérsia posta recurso se resume a saber se o período que o recorrido, policial federal, ficou suspenso, em razão da instauração de PAD, deve ser computado apenas como tempo de serviço ou também como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para fins da Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I,(em sua redação original). 2 - hipótese, o agravado ficou preso por 79 dias e afastado preventivamente por 2.332 dias, em razão da instauração de PAD, qual a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote