Jurisprudência Previdenciário
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51521 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou que somente deve ser considerado como tempo de serviço especial o período de 1º.10.1992 a 28/4/1995. ... ()
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51522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Auxílio-doença. Requisitos preenchidos. Exercício de atividade remunerada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - De início, não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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51523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurada afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese em exame, no acórdão combatido consta que «realizada perícia indireta, o perito atestou que o falecido foi acometido de neoplasia maligna de esôfago, com sintomatologia a partir de agosto/2005, quando passou a apresentar tosse e dor epigástrica (fls. 159/164). O perito foi categórico ao afirmar que a incapacidade teve início em agosto de 2005, quando o falecido não mais ostentava qualidade de segurado. ... ()
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51524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.
«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732/STJ: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. ... ()
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51525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Coisa julgada. Decadência. Prescrição. Revisão de benefício. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Juros e correção monetária. Ajg. Honorários advocatícios.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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51526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sentença trabalhista homologatória. Início de prova material. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... ()
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51527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria obtida na via judicial. Novo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Execução judicial das parcelas atrasadas. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que o segurado que tenha acionado o Judiciário em busca do reconhecimento a benefício previdenciário possui direito de executar os valores decorrentes da respectiva condenação, ainda que, no curso da ação, o INSS tenha concedido ao autor benefício mais vantajoso. Com efeito, remanesce o interesse do segurado em receber parcelas inerentes ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS haja procedido à efetiva implantação do benefício deferido administrativamente. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/4/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 20/11/2013, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. ... ()
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51528 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «quanto à prescrição, o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011/4/03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu o seu curso. (...) Dessa forma, nas ações relativas à readequação do teto previdenciário nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2001, ocorreu a interrupção da prescrição no dia 05/05/2011, sendo que tal marco interruptivo beneficia os segurados, independente da data do ajuizamento das ações individuais (fl. 92, e/STJ). ... ()
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51529 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Extinção sem Resolução do mérito. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Em 31/01/2014, a parte autora ajuizou esta ação com mesmo pedido e causa de pedir. Ora, o rótulo dessa ação é diverso, mas o bem da vida pretendido é o mesmo. Em ambas as demandas pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, alegando o mesmíssimo fato gerador como causa pretendi desta ação. Verifica-se que em ambas as ações a autora alega ser portadora das mesmas enfermidades, postulando auxílio-doença; não havendo fato novo que justifique a propositura de nova ação. Nem restou configurado nos autos qualquer alteração fática que indicasse o agravamento das moléstias da autora e consequentemente nova causa de pedir. Aliás, a parte autora nem ao menos alega o agravamento. Observo, ainda, que os exames e relatórios médicos de f. 17/4 são idênticos aos que foram juntados na ação anterior. Anoto ter a parte autora omitido a propositura de ação pretérita, ao narrar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido ná petição inicial desta ação. Segundo o disposto no § 3º do CPC/1973, art. 301, vigente à época do ajuizamento da ação «há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (fl. 226, e/STJ, grifei). ... ()
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51530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 555/STJ.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin, sob o rito de recursos repetitivos sob o Tema 555, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Outros julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 21/8/2018. ... ()
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