Jurisprudência Previdenciário
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51511 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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51512 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Súmula 83/STJ.
«1 - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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51513 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recuso especial. Aposentadoria por invalidez acidentária. Possibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de vinculaçâo do magistrado ao laudo do perito oficial.
«1 - Trata-se de ação que se busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrido a concessão do auxílio-doença. ... ()
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51514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a não comprovação do requisito da miserabilidade do recorrente. ... ()
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51515 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Qualidade de segurado. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «no caso em exame, a parte autora não logrou em comprovar a qualidade de segurado à época da moléstia incapacitante para o trabalho. O laudo médico ortopedista (fl. 155-158) constatou que o início da doença e incapacidade se deu em agosto de 2003, período em que o autor não possuía qualidade de segurado (fl. 243, e/STJ). ... ()
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51516 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pensão por morte. Interrupção da prescrição. CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil. Inocorrência. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial exame prejudicado.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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51517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público estadual. Decadência. Acórdão fundamentado em Lei local e em fundamentos constitucionais.
«1 - Em que pese o inconformismo da ora recorrente, observa-se da leitura do acórdão combatido que a questão foi dirimida com fundamento na Lei Estadual 10.177/1998, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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51518 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.
«1 - É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da citação, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. ... ()
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51519 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Informalidade. Boias-frias. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da Súmula 149/STJ. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.
«1 - O Tribunal de origem julgou o caso de acordo com entendimento fixado no STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C: «Aplica-se a Súmula 149/STJ («A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário) aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. (...) Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012) ... ()
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51520 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 220-221, e/STJ): «das provas carreadas aos autos, constata-se que, apesar da perícia judicial ter concluído pela capacidade laborativa da segurada, a autora acostou provas suficientes a confirmar a moléstia profissional consubstanciada em laudos médicos e exames (...); Através dos documentos apresentados resta caracterizado o nexo causai entre o infortúnio e a atividade desempenhada, culminando com as seqüelas caracterizadoras da redução da capacidade laboral, o que gera o direito à percepção do auxílio-acidente. ... ()
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