Jurisprudência Previdenciário
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51481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... ()
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51482 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Previdência privada. Pensão por morte. Benefício inicial. Cálculo. Índice de contribuição. Faixa etária instituidor. Momento filiação. Correção monetária das contribuições vertidas e do benefício não objeto de pedido e decisão no processo de conhecimento.
«1 - O título judicial exequendo, nos termos do único pedido deduzido na inicial, limitou-se a determinar que, no cálculo do benefício de pensão por morte, seja considerado o índice de contribuição correspondente à faixa etária do instituidor no momento de sua filiação à entidade de previdência privada, com o consequente pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Quanto a estas, a decisão judicial transitada em julgado ordenou a correção pelo IGP-M, a contar do vencimento de cada parcela. ... ()
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51483 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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51484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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51485 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. ... ()
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51486 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Não ocorrência. Prescrição. Reconhecimento pelo tribunal de origem de existência de ilícito civil. Falsidade ideológica ou estelionato. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Competência. STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara que o ilícito praticado pela parte recorrida é de natureza civil, e não penal (fls. 249-252/e/STJ). ... ()
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51487 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Decadência. Fatos conhecidos à época da aposentação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - A Corte de origem entendeu (fl. 253, e/STJ, grifei): «Trata-se, em verdade, de pedido de revisão do ato de concessão do benefício, que já se encontra perfeito e acabado, e não de revisão de proventos, pagos mês a mês. Assim, o eventual deferimento do pedido decorreria a alteração, repita-se, tanto do respectivo ato de concessão (procedido de forma regular), como a alteração do período básico de cálculo, que, consequentemente, também repercutirá no valor originário do benefício. Note-se, ainda, que tal pretensão é motivada por fatos conhecidos em momento anterior à própria aposentação. ... ()
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51488 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Previdenciário. Desaposentação. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 927, IV, §§ 3º, 4º. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Fundamentação deficiente.
«1 - No tocante à alegada violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, II, a irresignação não prospera, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a controvérsia. Claramente se observa que o aresto vergastado não aplicou a Súmula 343/STF ao caso por entender que existe discussão de norma constitucional. A Corte regional esclareceu o motivo para empregar o princípio da máxima efetividade: necessidade de interpretação da Constituição da forma mais adequada possível. Portanto, descabido o argumento de que foi aplicado conceito jurídico indeterminado, sem explicação da razão para tanto. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, entende que as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta. ... ()
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51489 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Revisão de aposentadoria. Função gratificada. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Aplicação do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Direito adquirido de servidor a regime jurídico. Inexistência. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação buscando a revisão dos vencimentos do autor em razão de substituição de gratificação instituída por lei. A sentença declarou prescrito o direito à substituição da gratificação. O acórdão deu parcial provimento a Apelação, apenas para reduzir a verba honorária. ... ()
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51490 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Polícia civil. Aposentadoria especial. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em que se busca desconstituir acórdão que reconheceu que a interposição de Agravo Interno foi manifestamente improcedente, autorizando a imposição da multa estabelecida no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do ... ()
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