(DOC. VP 196.9225.9001.6900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Revisão de aposentadoria. Função gratificada. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Aplicação do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Direito adquirido de servidor a regime jurídico. Inexistência. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação buscando a revisão dos vencimentos do autor em razão de substituição de gratificação instituída por lei. A sentença declarou prescrito o direito à substituição da gratificação. O acórdão deu parcial provimento a Apelação, apenas para reduzir a verba honorária. 2 - A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinent

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