(DOC. VP 196.9225.9001.3500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Decadência. Fatos conhecidos à época da aposentação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - A Corte de origem entendeu (fl. 253, e/STJ, grifei): «Trata-se, em verdade, de pedido de revisão do ato de concessão do benefício, que já se encontra perfeito e acabado, e não de revisão de proventos, pagos mês a mês. Assim, o eventual deferimento do pedido decorreria a alteração, repita-se, tanto do respectivo ato de concessão (procedido de forma regular), como a alteração do período básico de cálculo, que, consequentemente, também repercutirá no valor originário do be

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