(DOC. VP 196.8984.7003.2200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de pensão. Previdência privada. Dissídio jurisprudencial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação de Revisão de Pensão 2 - Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pela recorrente. 3 - Devidamente analisadas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos de lei tidos como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote