(DOC. VP 195.1684.5002.5100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Requisitos. Não comprovação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Juízo de origem concluído não estarem presentes as condições necessárias à concessão do benefício, com base em fatos e provas coligidos aos autos, modificar tal entendimento importaria desafiar orientação consolidada pela Súmula do 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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