(DOC. VP 195.1235.5003.6400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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