Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especi al. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Data do trânsito em julgado para a defesa que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Agravo regimental não conhecido.
1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Nos termos do CP, art. 109, VI, ocorreu a prescrição intercorrente em relação ao crime de patrocínio infiel, pelo qual o agravante foi condenado a uma pena de 6 meses de detenção, eis que ultrapassado prazo superior a 3 anos entre a prolação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação (8/8/2023).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pelo ora recorrente, por aplicação da Súmula 182/STJ. Consta que, conquanto o Tribunal a quo não haja admitido curso ao apelo do ora agravante, ao argumento de que, «no que tange à aplicação da Lei 14.230/2021, o v. Acórdão não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral - Tema 1199 - RE Acórdão/STF, que afastou a incidência retroativa da referida lei (...), o recorrente apenas afirma que, «segundo o Tema 1.199 do STF, é possível a contagem do novo prazo prescricional para as ações em curso, sem contrapor os termos da tese firmada para o aludido Tema 1.199 ─ os quais, sobre o ponto em questão, afirmam a irretroatividade de forma expressa.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de prescrição intercorrente. Inexistência de causa decidida por Tribunal de Justiça. Processo encaminhado ao STF. Incompetência desta corte para analisar a matéria. Agravo regimental não provido.
1 - Após o encaminhamento dos autos da ação penal ao Supremo Tribunal Federal, esta Corte não tem competência para analisar a prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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6 - STJ. Agrav o regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Inovação recursal. Matéria não arguida na inicial da impetração e não deduzida perante as instâncias ordinárias. Nulidades afastadas na decisão impugnada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A tese de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva intercorrente não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. Não se desconhece que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Contudo, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, para a concessão de h abeas corpus nesse sentido faz-se necessária a apreciação da tese pelas instâncias ordinárias de modo a verificar a eventual ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Precedentes. ... ()
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7 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decorridos mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação. Recurso prejudicado.
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prequestionamento. Prescrição punitiva, na modalidade intercorrente. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Uma vez que o tema relativo à prescrição da pretensão executória não foi discutido no acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 513, 522 e 535 do CPC/1973 e ao CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - TJSP. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 28 DA LEI DE DROGAS E ATIPICIDADE DE CONDUTA -PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.
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