Súmula nº 609/STJ - Jurisprudência Selecionada
+ de 41 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro prestamista. Doença pré-existente não informada pelo segurado. Ocorrência do sinistro. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Distinção entre tratamento médico e acompanhamento médico. Ausência de previsibilidade do óbito no curso do contrato de mútuo. Ilicitude da recusa de cobertura pela seguradora. Aplicação do enunciado da Súmula 609/STJ. Jurisprudência desta corte superior.
1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação, tendo sido apontada como causa mortis doença preexistente (miocardiopatia dilatada) não informada na declaração de saúde. ... ()
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2 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Necessidade de se provar a má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. «A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova (REsp. Acórdão/STJ - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé não comprovada. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se a seguradora não realizou a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé do segurado. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má- fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Falecimento da segurada correlacionado a doença preexistente não informada na proposta de adesão ao contrato de seguro. Recusa de cobertura da seguradora. Súmula 609/STJ. Peculiaridades do caso concreto. Premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da demonstração da má-fé da segurada, portadora de doença grave incurável conhecida desde a infância e que lhe causou inúmeras complicações ao longo da vida. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má-fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). ... ()
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8 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Falta de prova da má-fé. Ausência de exames prévios. Súmula 609/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, aprovada em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... ()
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9 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Doença preexistente. Ausência de exames prévios à contratação. Negativa de cobertura. Impossibilidade (Súmula 609/STJ). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da Súmula 609/STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. ... ()
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10 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Falta de prova da má-fé. Ausência de exames prévios. Súmula 609/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, aprovada em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Falta de prova da má-fé. Ausência de exames prévios. Súmula 609/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, aprovada em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguros de vida e seguros prestamistas. Indenizações negadas sob o fundamento de doença preexistente. Incidência da Súmula 609/STJ não exigência de exames médicos à época da contratação dos seguros. Risco assumido pela seguradora, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada má-fé do segurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ausência de má-fé do contratante decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Home care. Recusa por descumprimento do prazo de cobertura parcial temporária de vinte e quatro meses. Exame prévio à contratação não realizado. Súmula 105/TJSP e Súmula 609/STJ. Alegação, ademais, de ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Existência de prescrição médica. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Cerceamento de defesa não configurado. Valor da causa bem atribuído. Recurso desprovido.
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Incidência da Súmula 609/STJ. 1.1. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a existência de má-fé do consumidor, demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providência que esbarra no óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Nos termos da Súmula 609/STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida prestamista. Doença pré-existente. Má-fé. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 609/STJ. Não provimento.
1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prévio exame admissional. Não comprovação da má-fé da segurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 609/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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18 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ação monitória. Prazo quinquenal.
1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de cobertura de exame de ressonância. Ausência de prova de relação do exame especializado com doença preexistente. 2. Abusividade da conduta. Dano moral configurado. 3. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Doença preexistente do segurado. Ausência de exames prévios à contratação. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Súmula 609/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, nos termos da Súmula 609/STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. ... ()
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21 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Falta de prova da má-fé. Ausência de exames prévios. Súmula 609/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. ... ()
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23 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Recusa cobertura securitária. Doença preexistente. Não exigência de exames médicos prévios. Não demonstração de má-fé. Súmula 609/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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24 - TJRJ. Ação indenizatória movida por viúva e filhos diante da negativa injustificada, a respeito do pagamento do seguro de vida contratado por pessoa falecida. Seguradora no polo passivo. Sentença de procedência, determinando o pagamento da indenização securitária e indenização por dano moral. Inconformismo da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Incidência do CDC. Pagamento indevidamente recusado. CDC, art. 14.
Súmula 609/STJ, segundo a qual «a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". De cujus que iniciou a relação jurídica com a ré em 2013, vindo à óbito em 2016, sem qualquer requerimento de exame prévio para continuidade do contrato. Responsabilidade civil do fornecedor que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, apenas necessitando da demonstração da prática do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre eles. Dever de indenizar. Sentença que não merece nenhum reparo. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro vinculado a contrato bancário. Doença preexistente. Ausência de exames prévios à contratação. Negativa de cobertura. Súmula 609/STJ. Súmula 83/STJ. Má-fé do segurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 609/STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos da parte segurada. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Indenização por morte da segurada. Não cabimento. Omissão de doença preexistente. Alterações no quadro de saúde não informadas em questionário no ato de contratação. Má-fé configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido
1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). ... ()
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27 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Doença preexistente. Ausência de exames prévios à contratação. Negativa de cobertura. Impossibilidade (Súmula 609/STJ). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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28 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Nos termos da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca da inexistência de má-fé por parte do segurado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança e indenizatória. Cobertura do plano de saúde. Doença preexistente. Entendimento desta corte superior quanto à possibilidade de limitar a cobertura quando exigir exames prévios ou comprovar má-fé do segurado. Súmula 83/STJ. Tribunal estadual concluiu que o segurado agiu de má-fé ao omitir informações que tinha conhecimento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento deste Sodalício é de que não há índole abusiva na cláusula contratual que limita a cobertura, inclusive quanto às doenças preexistentes, desde que a operadora do plano de saúde exija exames prévios ou demonstre a má-fé do segurado, conforme Súmula 609/STJ. Precedentes. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Comorbidade preexistente. Omissão intencional de doença grave no ato da contratação. Má-fé reconhecida. Dever de indenizar afastado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o enunciado da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado». ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura. Doença preexistente. Não exigência de exames prévios. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador indica fundamentação suficiente e adequada para suportar a conclusão alvitrada. ... ()
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33 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa do custeio de procedimento cirúrgico. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cirurgia de coluna. Recusa indevida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Harmonia entre o entendimento do acórdão embargado e a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro prestamista. Recusa de cobertura. Doença preexistente. Omissão do segurado. Má- fé. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exames médicos prévios. Ausência. Recusa ilícita. Súmula 609/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Conclusão do acórdão pela ciência inequívoca no momento da contratação. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Rever o quadro fático delineado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - No tocante à negativa de prestação jurisdicional, ratifica-se que o recorrente não demonstrou de que modo o CPC/2015, art. 1.022 foi violado pelo acórdão recorrido, porquanto não indicados, na petição de recurso especial, os pontos do acórdão embargado tidos como omissos, obscuros ou contraditórios. Dessa forma, a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de Lei, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Cobertura. Doença pré-existente. Exame prévio. Ausência de realização. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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