(DOC. VP 230.4120.8120.4531)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida prestamista. Doença pré-existente. Má-fé. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 609/STJ. Não provimento.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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