(DOC. VP 230.5091.0575.2832)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.» Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca da inexistência de má-fé por parte do segurado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote