(DOC. VP 191.1650.4002.2300)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Recusa cobertura securitária. Doença preexistente. Não exigência de exames médicos prévios. Não demonstração de má-fé. Súmula 609/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, recentemente sumulad

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