(DOC. VP 221.1171.0750.0970)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro vinculado a contrato bancário. Doença preexistente. Ausência de exames prévios à contratação. Negativa de cobertura. Súmula 609/STJ. Súmula 83/STJ. Má-fé do segurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 609/STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos da parte segurada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O provimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a má-fé do segurado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório constante nos autos, situação obstada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno

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