(DOC. VP 210.9030.9195.0395)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Cobertura. Doença pré-existente. Exame prévio. Ausência de realização. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Ausente o prequestionamento de dispositivos

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