(DOC. VP 221.0201.0682.5884)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má- fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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