21811 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da ação para administrador não sócio da pessoa jurídica devedora. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo tribunal local. Omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 435/STJ e jurisprudência atinente contra não sócio da empresa. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Há efetiva afronta dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal local. O cerne da lide em apreço consiste na possibilidade ou não de se redirecionar Execução fiscal para administrador não sócio de empresa que supostamente estaria irregularmente extinta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21812 - STJ. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Condenação da Fazenda Pública em sucumbência de R$ 10.000,00. Inexistência de valor irrisório ou exorbitante. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação CPC/2015, art. 489. Falta de fundamentação não configurada. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Alegação de ausência de fundamentação.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não violados. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pelo inadimplemento contratual. Tese de afastamento da mora do devedor rejeitada. Validade do título e cláusulas insertas. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A falta de fundamentação da decisão monocrática não ficou configurada, levando-se em conta que as razões pelas quais a decisão agravada afastou as alegadas violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ foram devidamente alinhavadas, ensejando mero descontentamento da parte contrária com o desfecho do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão unilateral. Restituição de valores pagos. Alegação de erro quanto ao valor a ser restituído. Inexistência. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21816 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Validade dos lançamentos. Inocorrência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais das cdas. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Demais questões. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21817 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuição social ao FGTS, de que trata a Lei complementar 110/2001, art. 1º. Hipótese em que o acórdão recorrido restou assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de reexame da matéria, em recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2018, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento c/c perdas e danos e indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Simulação e fraude na celebração do contrato não evidenciados. Regularidade da contratação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação à Súmula de tribunal. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21819 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II. Tributário. IPTU. Cemig. Concessionário de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Inviável exame de ofensa a cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a tese da propriedade/posse das linhas de transmissão de energia elétrica e sua repercussão tributária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Meação. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Ônus probatório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote