CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
+ de 22.672 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21851 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento.
«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21852 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e III. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e III foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem público. Autorização de uso. Termo final. Reintegração de posse. Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas. Descabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21855 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado no reservatório de água. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material e moral. Perícia técnica. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Incidente de falsidade. Pedido de rescisão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. CPC/1973, art. 485, V. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Servidor público estadual. Pensão especial. Césio 137. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21859 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Pregão presencial. Serviços de assistência médica. Jogos mundiais da juventude. Rejeição da petição inicial.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.
«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, com manifestação expressa sobre os pontos relevantes à solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21860 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote